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Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio AmbienteA SEDUR tem a missão de planejar, executar, acompanhar, fiscalizar e avaliaras políticas e ações municipais de desenvolvimento urbano, preservação e conservação do meio ambiente.
É uma Análise de Orientação Prévia feita pela SEDUR acerca da viabilidade de um plano ou projeto para um determinado espaço, a partir de um estudo de massa apresentado pelo interessado.
Requerente que tem interesse em construir no município, exceto construção unirresidencial, plurirresidencial com até cinco unidades, demembramento, amembramento e remembramento..
A AOP consiste num ponto de partida para aprovação do projeto legal do empreendimento (Alvará de Construção). No processo será analisado se a implantação / volumetria do empreendimento atende aos parâmetros urbanísticos básicos constantes no Anexo II da Lei 913/2008 (Código Urbanístico e Ambiental) relativos ao: CA, IO, IP, recuos, gabarito de altura das edificações, área e testada mínimas do terreno, além das prerrogativas especiais.
A AOP, além aprovar a viabilidade do projeto, serão evidenciados todas as condicionantes e elementos exigidos para dar entrada no Alvará de Construção, informando sobre a necessidade da anuência de outros órgãos; a exigência ou não de Licenciamento Ambiental; Autorização para Supressão de Vegetação; Terraplanagem e Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV; bem como, orientações sobre a elaboração do projeto de combate a incêndio, se for o caso.
Recomenda-se que antes do desenvolvimento do estudo de massa/ projeto de implantação para requerimento da AOP, seja requerida uma Consulta Prévia para conhecimento acerca dos parâmetros e demais regras vigentes para o imóvel em questão.
A Análise de Orientação Prévia – AOP não confere ao interessado direito adquirido ou prerrogativa em relação à aprovação do respectivo empreendimento.
CLU - Coordenadoria de Licenciamento Urbanístico
TAXA DE LICENÇA URBANÍSTICA - TLU (CONSTRUÇÕES E OBRAS)
- Simples R$ 0,41 por m² (código 46)
- Médio R$ 0,52 por m² (código 47)
- Bom R$ 0,68 por m² (código 48)
- Luxo R$ 0,93 por m² (código 49)
TAXA DE LICENÇA URBANÍSTICA - TLU (PARCELAMENTO)
- Loteamento: R$ 0,20 por m² (código 50)
- Condomínio Urbanístico: R$ 0,20 por m² (código 55)
- Urbanização Integrada: R$ 0,20 por m² (código 56)
Consulta de análise técnica de compatibilidade da atividade/empreendimento com o zoneamento. Serão informados os parâmetros urbanísticos, ambientais e documentos necessários à implantação de empreendimentos de grande porte (construção, loteamento ou qualquer projeto que possa causar impacto ao meio ambiente, sistema viário e a comunidade).
Interessados em executar planos e projetos em uma determinada área do município.
Documento fornecido pela SEDUR contendo um conjunto de informações e orientações para a elaboração de pré projeto de parcelamento do solo e de outros empreendimentos ou atividades, interessados em uma determinada área, que precisam avaliar a incidência das normas legais, especialmente as relativas às restrições ambientais e de uso e ocupação do solo para que ele possa avaliar o tipo de empreendimento/atividade que é possível viabilizar no local consultado.
A Consulta Prévia não confere ao interessado direito adquirido ou prerrogativa em relação à aprovação do respectivo empreendimento.
.Consulta prévia
CPP - Coordenadoria de Planejamento e Projetos
Preço do serviço: R$ 276,53 (código 3006)