É uma Análise de Orientação Prévia feita pela SEDUR acerca da viabilidade de um plano ou projeto para um determinado espaço, a partir de um estudo de massa apresentado pelo interessado. 

Requerente que tem interesse em construir no município, exceto construção unirresidencial, plurirresidencial com até cinco unidades, demembramento, amembramento e remembramento..

• Documento de identificação do requerente: RG (Pessoa Física) ou Contrato Social e RG dos sócios (Pessoa Jurídica)
• Formulário SEDUR - incluindo a caracterização geral do empreendimento e informações sobre o tipo de atividade a instalar
• Número de inscrição imobiliária ou INCRA
• Comprovante de pagamento do documento de arrecadação municipal
• Documento de propriedade registrado em Cartório de Registro de Imóveis
• ART ou RTT do projeto
• Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)
• Levantamento topográfico (planialtimétrico/cadastral) georreferenciado, com indicação da poligonal do terreno em coordenadas georreferenciadas SIRGAS 2000, com curvas de nível de cinco em cinco metros e indicação dos recursos naturais existentes (cursos d’água, áreas úmidas, áreas de preservação permanente - APP, vegetação existente e demais elementos naturais e ou construtivos existentes no imóvel) - em mídia digital e impressa
• Planta de localização da área, com indicação das coordenadas métricas ou geográficas, contendo a indicação dos principais empreendimentos do entorno e todas as vias de acesso ao local - em mídia digital e impressa
• Planta de implantação / estudo de massa, contendo no mínimo: a orientação geográfica; indicação das construções vizinhas (propriedades limites e confrontantes); poligonal do terreno e curvas de nível de cinco em cinco metros, distância para áreas úmidas (rios, córregos, nascentes, brejos, mangue, etc.); distância para faixas de domínio, linha de alta tensão, gasodutos, adutoras, etc; dimensões da(s) edificação ou edificações proposta(s); gabarito de altura, número de pavimentos, área últil do pavimento, recuos frontais laterais e fundo, largura de passeios, vias, estacionamentos, etc. Quadro de áreas contendo: Área total da gleba/lote; área de preservação (se houver) e percentual correspondente; área construída total e área construída computável, área ocupada, área permeável, coeficiente de aproveitamento utilizado no empreendimento, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, total de área destinada a carga e descarga, acessos de veículos, estacionamento/garagens. - em mídia digital e impressa
• Planta de corte com indicação do perfil do terreno e implantação das construções - em mídia digital e impressa
• Planta indicando a localização do(s) lote(s) na planta do loteamento, para o caso de loteamento aprovado pelo município

A AOP consiste num ponto de partida para aprovação do projeto legal do empreendimento (Alvará de Construção). No processo será analisado se a implantação / volumetria do empreendimento atende aos parâmetros urbanísticos básicos constantes no Anexo II da Lei 913/2008 (Código Urbanístico e Ambiental) relativos ao: CA, IO, IP, recuos, gabarito de altura das edificações, área e testada mínimas do terreno, além das prerrogativas especiais.

 A AOP, além aprovar a viabilidade do projeto, serão evidenciados todas as condicionantes e elementos exigidos para dar entrada no Alvará de Construção, informando sobre a necessidade da anuência de outros órgãos; a exigência ou não de Licenciamento Ambiental; Autorização para Supressão de Vegetação; Terraplanagem e Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV; bem como, orientações sobre a elaboração do projeto de combate a incêndio, se for o caso.

 Recomenda-se que antes do desenvolvimento do estudo de massa/ projeto de implantação para requerimento da AOP, seja requerida uma Consulta Prévia para conhecimento acerca dos parâmetros e demais regras vigentes para o imóvel em questão.

 A Análise de Orientação Prévia – AOP não confere ao interessado direito adquirido ou prerrogativa em relação à aprovação do respectivo empreendimento.

• Análise de Orientação Prévia de Projeto
• Inexigibilidade ambiental
• Planta de implantação aprovando a viabildade

CLU - Coordenadoria de Licenciamento Urbanístico

TAXA DE LICENÇA URBANÍSTICA - TLU (CONSTRUÇÕES E OBRAS)

- Simples R$ 0,41 por m² (código 46)

- Médio R$ 0,52 por m² (código 47)

- Bom R$ 0,68 por m² (código 48)

- Luxo R$ 0,93 por m² (código 49)

TAXA DE LICENÇA URBANÍSTICA - TLU (PARCELAMENTO)

- Loteamento: R$ 0,20 por m²  (código 50)

- Condomínio Urbanístico: R$ 0,20 por m² (código 55)

- Urbanização Integrada: R$ 0,20 por m² (código 56)

Consulta de análise técnica de compatibilidade da atividade/empreendimento com o zoneamento. Serão informados os parâmetros urbanísticos, ambientais e documentos necessários à implantação de empreendimentos de grande porte (construção, loteamento ou qualquer projeto que possa causar impacto ao meio ambiente, sistema viário e a comunidade).

Interessados em executar planos e projetos em uma determinada área do município.

• Documento de identificação do requerente: RG (Pessoa Física) ou Contrato Social e RG dos sócios (Pessoa Jurídica)
• Requerimento SEDUR solicitando a viabilidade de um determinado empreendimento/atividade, em local indicado
• Mapa com a localização do imóvel delimitada na forma de polígono acompanhando dos pontos de coordenadas métricas ou geográficas, informando área total objeto do requerimento em arquivo com formato .shape ou .kmz. 
• Comprovante de pagamento do documento de arrecadação municipal

Documento fornecido pela SEDUR contendo um conjunto de informações e orientações para a elaboração de pré projeto de parcelamento do solo e de outros empreendimentos ou atividades, interessados em uma determinada área, que precisam avaliar a incidência das normas legais, especialmente as relativas às restrições ambientais e de uso e ocupação do solo para que ele possa avaliar o tipo de empreendimento/atividade que é possível viabilizar no local consultado.

A Consulta Prévia não confere ao interessado direito adquirido ou prerrogativa em relação à aprovação do respectivo empreendimento.

Consulta prévia

CPP - Coordenadoria de Planejamento e Projetos

Preço do serviço: R$ 276,53  (código 3006)