Alvará de licença para agrupamento de glebas não parceladas transformando em uma nova gleba.

Requerente que possui imóvel no município (pessoa física ou jurídica) e que deseja amembrar lotes.

• Documento de identificação do requerente: RG (Pessoa Física) ou Contrato Social e RG dos sócios (Pessoa Jurídica)
• Formulário SEDUR
• Comprovante de pagamento do documento de arrecadação municipal
• Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)
• Certidão de matrícula e ônus reais emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis
• Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da certidão
• ART ou RRT- de parcelamento
• Memorial descritivo do imóvel com gravação em CD
• Planta de localização do imóvel com pontos de referência
• Planta de situação do imóvel

Deverá ser fornecido o(s) projeto(s) do imóvel em 01 (uma) via física e 01 (uma) digital (CD/DVD) no início do processo e na conclusão do processo deverá ser anexada 05 (cinco) vias físicas para homologação da aprovação.

Outras normativas a serem consideradas:

• Leis ambientais vigentes
• Código civil brasileiro
• Lei federal de parcelamento do solo nº 6.766 de 19. 12. 1979
• Lei Estadual n° 10.431/2006 regulamentada pelo Decreto 14.024/2012 e suas alterações
• Resolução CEPRAM n° 4.327/2013 alterada pela 4.420/2015 (Gestão Compartilhada)

Projeto aprovado

CLU - Coordenadoria de Licenciamento Urbanístico

TAXA DE LICENÇA URBANÍSTICA - TLU

- 2 unidades: R$ 214,30 (código 9)

- 3 a 5 unidades: R$ 266,16 (código 11)

- 6 a 10 unidades: R$ 321,47 (código 13)

- Acima de 10 unidades R$ 642,93 (código 15)

Subdivisão de gleba em lotes / unidades destinados à edifi­cação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos / privados ou prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, onde os lotes / unidades resultantes desta divisão possua área igual ou superior ao mínimo estabelecido na zona urbanística no qual a gleba está inserida ou o que definir a legislação específica.

Requerente que possui imóvel no município (pessoa física ou jurídica) e que deseja construir um condomínio urbanístico.

• Documento de identificação do requerente: RG (Pessoa Física) ou Contrato Social e RG dos sócios (Pessoa Jurídica)
• Formulário SEDUR
• Comprovante de pagamento do documento de arrecadação municipal
• Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)
• Certidão de matrícula e ônus reais emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis
• Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da certidão
• ART ou RRT- do projeto e execução
• Memorial descritivo do imóvel
• Planta de localização do imóvel com pontos de referência
• Cópia da AOP - Análise de orientação prévia
• Memorial Descritivo - com especificação de materiais utilizadosPlanta de localização do imóvel com pontos de referência
• Planta de situação e implantação
• Projeto de esgotamento sanitário completo, com memória de cálculo e memorial descritivo
• Levantamento topográfico (planialtimétrico/cadastral) georreferenciado, com indicação da poligonal do terreno em coordenadas georreferenciadas SIRGAS 2000, com curvas de nível de cinco em cinco metros e indicação dos recursos naturais existentes (cursos d’água, áreas úmidas, áreas de preservação permanente - APP, vegetação existente e demais elementos naturais e ou construtivos existentes no imóvel) - em mídia digital e impressa;
• Planta de localização da área, com indicação das coordenadas métricas ou geográficas, contendo a indicação dos principais empreendimentos do entorno e todas as vias de acesso ao local - em mídia digital e impressa;
• Planta de implantação / estudo de massa, contendo no mínimo: a orientação geográfica; indicação das construções vizinhas (propriedades limites e confrontantes); poligonal do terreno e curvas de nível de cinco em cinco metros, distância para áreas úmidas (rios, córregos, nascentes, brejos, mangue, etc.); distância para faixas de domínio, linha de alta tensão, gasodutos, adutoras, etc; dimensões da(s) edificação ou edificações proposta(s); gabarito de altura, número de pavimentos, área últil do pavimento, recuos frontais laterais e fundo, largura de passeios, vias, estacionamentos, etc. Quadro de áreas contendo: Área total da gleba/lote; área de preservação (se houver) e percentual correspondente; área construída total e área construída computável, área ocupada, área permeável, coeficiente de aproveitamento utilizado no empreendimento, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, total de área destinada a carga e descarga, acessos de veículos, estacionamento/garagens. - em mídia digital e impressa;
• Planta de corte com indicação do perfil do terreno e implantação das construções - em mídia digital e impressa.

Outras normativas a serem consideradas:

• Leis ambientais vigentes
• Código civil brasileiro
• Lei federal de parcelamento do solo nº 6.766 de 19. 12. 1979
• Lei Estadual n° 10.431/2006 regulamentada pelo Decreto 14.024/2012 e suas alterações
• Resolução CEPRAM n° 4.327/2013 alterada pela 4.420/2015 (Gestão Compartilhada)

Projeto aprovado

CLU - Coordenadoria de Licenciamento Urbanístico

TAXA DE LICENÇA URBANÍSTICA (TLU) - R$ 0,34 por m² (código 96)

Preço do serviço: Elaboração de termo de acordo e compromisso para empreendimento existente R$ 518,50 (código 461)

Subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, onde os lotes resultantes do desmembramento não possuam área inferior ao mínimo estabelecido na zona urbanística no qual o terreno está inserido ou o que definir a legislação específica.

Empreendedor ou proprietário de terreno no município interessado em construir loteamento.

• Documento de identificação do requerente: RG (Pessoa Física) ou Contrato Social e RG dos sócios (Pessoa Jurídica)
• Formulário SEDUR
• Comprovante de pagamento do documento de arrecadação municipal
• Certidão de matrícula e ônus reais emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis
• Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)
• ART ou RRT- de parcelamento
• Memorial descritivo do imóvel com gravação em CD
• Planta de localização do imóvel com pontos de referência
• Planta de situação do imóvel

Deverá ser fornecido o(s) projeto(s) do imóvel em 01 (uma) via física e 01 (uma) digital (CD/DVD) no início do processo e na conclusão do processo deverá ser anexada 05 (cinco) vias físicas para homologação da aprovação.

Outras normativas relacionadas:

• Lei Estadual n° 10.431/2006 regulamentada pelo Decreto 14.024/2012 e suas alterações;
• Resolução CEPRAM n° 4.327/2013 alterada pela 4.420/2015 (Gestão Compartilhada);
• Legislação Federal e Normas da ABNT específicas da atividade/empreendimento.

Projeto aprovado

CLU - Coordenadoria de Licenciamento Urbanístico

TAXA DE LICENÇA URBANÍSTICA - TLU

- 2 unidades: R$ 214,30 (código 9)

- 3 a 5 unidades: R$ 266,16 (código 11)

- 6 a 10 unidades: R$ 321,47 (código 13)

- Acima de 10 unidades R$ 642,93 (código 15)

Autorização para que o cartório de registro de imóveis proceda a liberação dos lotes / unidades caucionadas ao munícipio como garantia da execução dos serviços de infraestrutura de loteamento e / ou condomínio aprovado.

Pessoa física ou jurídica que tenha lotes caucionados no município.

• Documento de identificação do requerente: RG (Pessoa Física) ou Contrato Social e RG dos sócios (Pessoa Jurídica)
• Formulário SEDUR
• Comprovante de pagamento do documento de arrecadação municipal
• Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)
• Certidão de matrícula e ônus reais emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, atualizada, referente a matricula do loteamento e dos lotes / unidades caucionadas
• Termo de acordo e compromisso – TAC do loteamento / condomínio
• Alvará de licença do loteamento / condomínio

Oficio de liberação de lotes caucionados destinado ao cartório de imóveis

CLU - Coordenadoria de Licenciamento Urbanístico

Preço do serviço: R$ 51,84 por lote (código 457)

Alvará de licença para implantação de empreendimento de parcelamento do solo com a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação, com abertura de vias circulação, logradouros públicos.

Requerente que possui imóvel no município (pessoa física ou jurídica) e que deseja construir um loteamento.

• Documento de identificação do requerente: RG (Pessoa Física) ou Contrato Social e RG dos sócios (Pessoa Jurídica)
• Formulário SEDUR
• Comprovante de pagamento do documento de arrecadação municipal
• Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)
• Certidão de matrícula e ônus reais emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis
• Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da certidão
• ART ou RRT- do projeto de parcelamento e execução
• Cópia da AOP - Análise de orientação prévia
• Memorial Descritivo - com especificação de materiais utilizados
• Planta de localização do imóvel com pontos de referência
• Planta de situação e implantação
• Projeto de esgotamento sanitário completo, com memória de cálculo e memorial descritivo
• Planta de localização da área, com indicação das coordenadas métricas ou geográficas, contendo a indicação dos principais empreendimentos do entorno e todas as vias de acesso ao local
• Levantamento topográfico (planialtimétrico/cadastral) georreferenciado, com indicação da poligonal do terreno em coordenadas georreferenciadas SIRGAS 2000, com curvas de nível de cinco em cinco metros e indicação dos recursos naturais existentes (cursos d’água, áreas úmidas, áreas de preservação permanente - APP, vegetação existente e demais elementos naturais e ou construtivos existentes no imóvel) - em mídia digital e impressa

Outras normativas a serem consideradas:

• Leis ambientais vigentes
• Código civil brasileiro
• Lei federal de parcelamento do solo nº 6.766 de 19. 12. 1979
• Lei Estadual n° 10.431/2006 regulamentada pelo Decreto 14.024/2012 e suas alterações
• Resolução CEPRAM n° 4.327/2013 alterada pela 4.420/2015 (Gestão Compartilhada)

Projeto aprovado

CLU - Coordenadoria de Licenciamento Urbanístico

TAXA DE LICENÇA URBANÍSTICA (TLU) - R$ 0,52 por m² (código 95)

Preço do serviço: R$ 259,14, para termo de acordo e compromisso para loteamento (código 460) ou R$ 518,50 para termo de acordo e compromisso para empreendimento já existente (código 461)

Reagrupamento de dois ou mais lotes, para a formação de novos lotes; reagrupamento dos lotes ou parte (s) dos lotes de uma ou várias quadras, resultando em nova distribuição, sob a forma de novos lotes ou frações ideais, onde a área resultante do remembramento não possua área inferior ao mínimo estabelecido na zona urbanística no qual o terreno está inserido ou o que definir a legislação específica.

Requerente que possui imóvel no município (pessoa física ou jurídica) e que deseja remembrar lotes.

• Documento de identificação do requerente: RG (Pessoa Física) ou Contrato Social e RG dos sócios (Pessoa Jurídica)
• Formulário SEDUR
• Comprovante de pagamento do documento de arrecadação municipal
• Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)
• Certidão de matrícula e ônus reais emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis
• Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da certidão
• ART ou RRT- de parcelamento
• Memorial descritivo do imóvel com gravação em CD
• Planta de localização do imóvel com pontos de referênciaPlanta de situação do imóvel

Deverá ser fornecido o(s) projeto(s) do imóvel em 01 (uma) via física e 01 (uma) digital (CD/DVD) no início do processo e na conclusão do processo deverá ser anexada 05 (cinco) vias físicas para homologação da aprovação.

Outras normativas a serem consideradas:

• Leis ambientais vigentes
• Código civil brasileiro
• Lei federal de parcelamento do solo nº 6.766 de 19. 12. 1979
• Lei Estadual n° 10.431/2006 regulamentada pelo Decreto 14.024/2012 e suas alterações
• Resolução CEPRAM n° 4.327/2013 alterada pela 4.420/2015 (Gestão Compartilhada)

Projeto aprovado

CLU - Coordenadoria de Licenciamento Urbanístico

TAXA DE LICENÇA URBANÍSTICA - TLU

- 2 unidades: R$ 159,00 (código 17)

- 3 a 5 unidades: R$ 214,30 (código 19)

- 6 a 10 unidades: R$ 266,16 (código 21)

- Acima de 10 unidades R$ 535,77 (código 23)

Solicitação para alteração de modificação de projeto de loteamento / condomínio urbanístico.

Requerente responsável pelo projeto do empreendimento do loteamento ou condomínio.

• Documento de identificação do requerente: RG (Pessoa Física) ou Contrato Social e RG dos sócios (Pessoa Jurídica)
• Formulário SEDUR
• Comprovante de pagamento do documento de arrecadação municipal
• Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)
• Certidão de matrícula e ônus reais emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis
• Cópia do TAC
• Cópia do decreto que aprovou o loteamento / condomínio
• Cópia da planta aprovada do loteamento / condomínio
• Planta de localização georreferenciada, com coordenadas UTM sirgas 2000
• Memorial descritivo e especificação de materiais
• Cópia do alvará do projeto
• ART ou RRT- do projeto e execução
• Memorial Descritivo - indicando todas as modificações efetuadas no projeto
• Projeto com as modificações propostas em 2 vias (digital e física)

Inicialmente apresentar 01 (uma) via física e 01 (uma) digital (CD/DVD) e na conclusão do processo 04 (quatro) vias.

Projeto aprovado

CLU - Coordenadoria de Licenciamento Urbanístico

Preço do serviço: R$ 0,24 por metro quadrado (código 3016)

Elaboração de termo de acordo e compromisso para empreendimento existente R$ 518,50 (código 461)