• Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
    A SEDUR tem a missão de planejar, executar, acompanhar, fiscalizar e avaliar
    as políticas e ações municipais de desenvolvimento urbano, preservação e conservação do meio ambiente.

Responsabilidades

Não cabe ao novo Parceiro da Cidade, seja ele pessoa física ou jurídica, qualquer contribuição financeira, pagamento de impostos, taxas ou tributos à Prefeitura pelo fato de adotar uma área verde. A única responsabilidade do adotante é a manutenção responsável e qualificada da área que ele escolheu e que se propôs a adotar.

As benfeitorias realizadas na área, por força do Termo de Adoção, passam a integrar o patrimônio do Município, não gerando qualquer direito a ressarcimento pelas despesas realizadas ou indenizações. Proteger a árvore é valorizar a vida.

A adoção não gera qualquer direito a exploração comercial, econômica e/ou publicitária no local, exceto a instalação de placas de agradecimento mais detalhadas no Manual das Placas de Adoção.

O descumprimento das cláusulas do termo de parceria não implica em multa ou qualquer outro tipo de sanção, apenas a rescisão do Termo com a perda da área adotada e imediata retirada da placa com o nome do adotante.

O adotante também pode suspendera qualquer momento a sua adesão, necessitando para isso, manifestar sua vontade através de ofício de cancelamento da parceria estabelecida pelo Termo de Adoção.

Ressalta-se que a Prefeitura Municipal de Camaçari ficará responsável pela fiscalização das áreas adotadas. Caberá à SEDUR, acompanhar o cumprimento das normas técnicas referentes à manutenção e conservação dos espaços ou equipamentos adotados.

Principal Secretaria
Prefeitura de Camaçari: Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000
Camaçari - Bahia - Brasil - Tel.: 71 3621 6666
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