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Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio AmbienteA SEDUR tem a missão de planejar, executar, acompanhar, fiscalizar e avaliaras políticas e ações municipais de desenvolvimento urbano, preservação e conservação do meio ambiente.
É o instrumento onde são definidas as prioridades de investimento, os objetivos e as ações de forma a orientar a atuação dos prestadores de serviços em saneamento, o poder público e a sociedade civil. No Brasil, este instrumento é exigido pela Lei Federal N°11.445/2007 que define Saneamento Básico como o conjunto de quatro componentes: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
2. O que é o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS)?É o instrumento que define as ações específicas a serem desenvolvidas visando a não geração, redução, reutilização e reciclagem dos resíduos e deve atender ao que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal n°12.305/2010. Nesse contexto, a coleta seletiva e a triagem dos resíduos, representam uma atividade que gera inclusão social e renda para os catadores.
3. Qual a importância destes Planos?Com os planos regulamentados, a população poderá exigir melhores serviços de saneamento, através do abastecimento de água com quantidade e qualidade; coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos e dos resíduos sólidos e drenagem urbana de águas pluviais. Essas ações proporcionam uma melhoria na saúde da população. Portanto, investir em saneamento significa evitar gastos no sistema público de saúde.
4. Participação SocialÉ um direito garantido por lei, que permite a participação da sociedade civil na elaboração dos planos e deve ser exercida em todo processo para que as necessidades locais relacionadas ao saneamento sejam atendidas e posteriormente executadas. Durante a elaboração do plano, a sociedade civil é convidada a participar dos seguintes eventos: - Oficinas de Diagnóstico (levantamento de problemas); - Oficinas de Prognóstico (proposta de soluções); - Audiências Públicas (apresentação do plano completo para aprovação). Além destes, a sociedade civil está inserida ainda no Comitê Executivo, criado através do Decreto 5.748/2014. O Comitê Executivo é composto por representantes da sociedade civil, do poder público e de entidades ligadas ao saneamento no município, e tem como responsabilidade acompanhar e aprovar todos os produtos desenvolvidos pelo PMSB e PGIRS.
5. Produtos
O PMSB e o PGIRS de Camaçari são compostos pelas seguintes etapas e produtos listados a seguir, conforme o termo de referência publicado em edital e as diretrizes preconizadas pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental.
Etapa 1: Plano de Trabalho e de Mobilização Social;
A. Plano de Trabalho;
B. Plano de Mobilização Social;
Informações ou dúvidas sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) ou sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) podem ser esclarecidas na Coordenadoria de Planejamento Ambiental (CPA). Telefone: (71) 3621-6749 E-mail: pmsbcamacari@gmail.com Horário de funcionamento de 8 as 14h, de segunda-feira a sexta-feira. Participe e transforme sua cidade!