• Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
    A SEDUR tem a missão de planejar, executar, acompanhar, fiscalizar e avaliar
    as políticas e ações municipais de desenvolvimento urbano, preservação e conservação do meio ambiente.
Conselho Municipal da Cidade

Histórico

Fruto do processo de amadurecimento do princípio da Gestão Democrática da Cidade, institucionalizado no Brasil a partir do Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/2001), o Município de Camaçari criou o Conselho Municipal da Cidade (ConCidade) em 2010 por meio da Lei n. 1115/2010.

Trata-se de um conselho deliberativo e fiscalizador, no que se refere às questões da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano - planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento básico e ambiental, mobilidade urbana - e consultivo nas demais políticas públicas do Município.

Essencialmente, o ConCidade deve debater, propor e deliberar sobre as diretrizes para formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, exercendo a integração e o controle social das políticas específicas de habitação, gestão fundiária, saneamento básico e ambiental, planejamento e gestão territorial e de mobilidade urbana que a compõem. Entre outras competências e finalidades do ConCidade de Camaçari, estão:

I - Debater, formular e deliberar diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico e ambiental, mobilidade urbana e de planejamento e gestão territorial;

II - Monitorar e avaliar o processo de implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e da legislação dele decorrente;

III - Responsabilizar-se, juntamente com o Poder Executivo, pela convocação e organização da Conferência Municipal da Cidade de Camaçari, bem como pelo cumprimento das resoluções emanadas dessa instância privilegiada;

IV - Emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da legislação e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano na zona urbana e rural;

V - Pronunciar-se sobre omissões e conflitos na aplicação da legislação urbanística municipal que lhe forem submetidos;

VI - Criar e gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Principal Secretaria
Prefeitura de Camaçari: Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000
Camaçari - Bahia - Brasil - Tel.: 71 3621 6666
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